O
pojucano Natan Fontes requereu ao Gabinete do Prefeito Municipal de Pojuca no último dia 15 de novembro, através
de um oficio que o município mantenha o projeto de transporte a estudantes
universitários e técnicos que cursam ensino superior em cidades próximas. O
benefício que é previsto pela legislação municipal, mas a Prefeitura informou a
interrupção da concessão, argumentando falta de recursos financeiros. Em 2013, aproximadamente
600 estudantes estariam sendo beneficiados com o projeto.
Conforme a legislação, para receber o
benefício o aluno deve ser carente e estar matriculado em curso de ensino
superior em cidade a até 100km de distância de Pojuca e que não tenha
correspondente na cidade. O auxílio também analisa a renda familiar do estudante,
que deve ser de 0 a 1 salário mínimo per capta familiar.
Para Natan Fontes, que ocupa a Comissão
Estudantil Técnico e Universitário, a Prefeitura cometeu uma ilegalidade, por
ter violado o princípio da proibição do retrocesso social, ou seja, não dando
continuidade a um avanço já implementado. O líder estudantil argumenta que o
acesso à educação é um direito fundamental garantido
Ainda de acordo com Natan Fontes, o
princípio da boa-fé objetiva impede o Município de suspender de forma
contraditória o auxílio, depois de já ter aberto inscrições e selecionado os
beneficiados.
