O Gabinete Municipal, sob o comando do atual prefeito Duda
Leite (PSDB) recebeu no ultimo dia 21 de março enviado pelo munícipe Natan
Fontes (PT) uma proposta de Projeto de Lei que visa obrigar prestadoras de
serviços públicos a reparar danos causados a bens públicos.
De acordo com a minuta de Projeto de Lei, a reparação deverá
ser feita com recursos da própria concessionária ou permissionária. Deverão ser
reparados danos causados por falhas na manutenção ou na prestação do serviço ou
por defeitos em equipamentos.
Prestadoras de serviços públicos deverão reparar também danos já existentes e que ainda não tenham sido reparados até a data de publicação da lei.
“Considerando atualmente a ampla privatização proposto pelo governo, é indispensável impor, na transferência dos serviços públicos a particulares, a respectiva obrigação de reparo, com recursos próprios, por danos decorrentes dos serviços realizados”, argumenta o autor.
Prestadoras de serviços públicos deverão reparar também danos já existentes e que ainda não tenham sido reparados até a data de publicação da lei.
“Considerando atualmente a ampla privatização proposto pelo governo, é indispensável impor, na transferência dos serviços públicos a particulares, a respectiva obrigação de reparo, com recursos próprios, por danos decorrentes dos serviços realizados”, argumenta o autor.
