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(Imagem reprodução)
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As políticas públicas são respostas a determinados problemas sociais, formadas a
partir das demandas da sociedade. Elas são conjuntos de programas,
ações e atividades desenvolvidas pelo “Estado”, direta ou indiretamente, com a
participação de entes públicos ou privados, por meio de uma correlação entre o
Governo e a população, que têm o escopo de assegurar determinado direito de
cidadania, de forma difusa ou especificamente para um determinado seguimento social,
cultural, étnico ou econômico. Conquanto, as políticas públicas correspondem à efetivação dos direitos assegurados
constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da
sociedade e/ou pelos poderes públicos.
Essas espécies de
diretrizes norteadoras de ação do poder público são passíveis de serem
implementadas por meio de regras e procedimentos para as relações entre poder
público e sociedade, ou ainda por meio de mediações entre atores da sociedade e
do Estado, sendo normalmente formuladas em documentos (leis, programas, linhas
de financiamentos).
Neste diapasão,
importa dizer que quando se trata de fazer políticas públicas no campo da
sexualidade, o que resguarda os direitos da população LGBTQI como um todo, o
tema deixa de ser tão simples, haja vista que o ponto de partida para sua
formulação e implementação se encontra na necessidade de mudança de crenças,
valores e tradições que há muito são prevalecentes no imaginário coletivo.
Para que fossem
criadas políticas públicas que conscientizassem o público LGBTQI acerca dos
direitos que possuem, bem como políticas públicas que promovessem o respeito
para/com esta população a sociedade hodierna teria que se conformar aceitar com
a existência de modelos de sexualidade diversos da pessoa cis e heterossexual. Do mesmo modo, a sociedade teria que aceitar e
respeitar esses diferentes modelos, o que vem acontecendo de maneira muito
lenta, seja em virtude de crenças religiosas ou em virtude de um pensamento
demasiado conservador.
O que se
procura com a criação de políticas públicas é justamente que seja respeitado o
direito fundamental de igualdade em seu sentido material, isto é, o direito
de que todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades que cidadãos
socialmente favorecidos possuem, o que implica, por sua vez, fazer políticas
públicas e ações afirmativas para igualar as oportunidades dos cidadãos
marginalizados. Ora, como as pessoas
LGBTQI são constantemente discriminadas apenas por serem quem são, elas se
tornam marginalizadas e, por isso, são merecedoras de políticas públicas que
corrijam esta desigualdade e que proporcionem o cumprimento
de todos seus direitos fundamentais e da personalidade aos quais elas têm direito,
como qualquer outro cidadão.
Para
exemplificar a marginalização desta parcela da população basta analisar a
área da saúde, haja vista que diversos travestis e transexuais afirmam que se
sentem tão constrangidos quando utilizam banheiros públicos que evitam fazê-lo
e, por isso, acabam desenvolvendo problemas urinários. Nesta esteira
de pensamento, muitos deles também evitam procurar serviços ofertados pelo SUS
devido à falta de respeito que ocorre em relação ao nome social escolhido por
eles.
